O programa “Justiça Cidadã” da última terça-feira (08) trouxe à tona uma temática que deve ser mais difundida nos meios de comunicação e com a sociedade brasileira: os Direitos dos Idosos.
O Estatuto do Idoso, que após sete anos de longas discussões no Congresso foi implantado em 2003, traz claramente os direitos e também os deveres que os brasileiros, com 60 anos ou mais, possuem. "O Estatuto existe desde 1º de outubro de 2003, mas, em muitos casos, os cidadãos desconhecem seus direitos", comentou o advogado Márcio Flávio Lima, especialista na área.
O advogado, que também é Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso e do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Sorocaba, explanou a respeito de diversas situações onde, por falta de conhecimento da legislação, o idoso não tem seu direito respeitado.
"O que os cidadãos com 60 anos ou mais precisam entender e defender é a questão da prioridade, pois um idoso tem garantido por Lei Federal atendimento prioritário em filas de bancos e órgãos públicos, na saúde e também nos processos judiciais. Isso é lei e tem que ser respeitado", disse.
Muitos telespectadores participaram do programa, que é apresentado ao vivo pelo Delegado Pupin, indagando situações cotidianas que enfrentam, onde a Lei do Idoso não é respeitada.
Dr. Márcio Lima respondeu aos questionamentos dos telespectadores e orientou que, em casos de desrespeito à lei, o mais indicado é procurar o Ministério Público. "O idoso com 60 anos ou mais tem que ser respeitado e se isso não acontecer, ele deve procurar seus direitos. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) presta esse serviço à comunidade, portanto, procure um advogado e não desista do seu direito e de ter a lei cumprida", orientou o advogado.
Entre as várias ligações telefônicas recebidas durante o programa, a participação ao vivo da Sra. Amélia, de 89 anos de idade, chamou a atenção.
Ela indagou a respeito das consultas no SUS (Serviço Único de Saúde). "Quando necessito e vou ao Posto de Saúde, eles agendam a consulta para outro dia, até outro mês, mas na minha idade nem sempre posso esperar. Como fica essa situação que acontece também com outros idosos?”, indagou Sra. Amélia.
O entrevistado, Dr. Márcio Lima ratificou a questão da obrigatoriedade em atendimento prioritário para idosos. "O poder público, em todas as suas esferas - municipal, estadual, federal - é sim obrigado a atender prioritariamente pessoas com 60 anos ou mais e isso precisa ser exigido pelo usuário e cumprido", afirmou.
O delegado Pupin ainda falou sobre a questão de medicamentos. "A lei diz que o cidadão com 60 anos ou mais tem direito ao medicamento de uso contínuo gratuito e as pessoas tem que exigir seus direitos sempre", complementou.
Além do direito ao atendimento prioritário na saúde e órgãos públicos (governamentais ou não), reserva de vagas em estacionamentos de locais públicos, reserva de assentos em ônibus, entre outros, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 01/10/2003) institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos.
O programa “Justiça Cidadã” é transmitido pela TV Votorantim ao vivo, toda terça-feira, às 21 horas.
Cibelle Freitas
Assessora de Imprensa
Nenhum comentário:
Postar um comentário