O programa Justiça Cidadã, apresentado na última terça-feira na TV Votorantim, colocou em debate questões sobre o Direito da Família.
Os telespectadores puderam esclarecer suas dúvidas em relação a Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos, além de obterem informações sobre a Alienação Parental. "Essa Lei de Alienação Parental (Lei 12.318) determina que o ato de um dos pais fazer campanha contra o outro para o filho ou ainda atrapalhar ou dificultar o convívio de um dos genitores com o filho é considerada infração e tem penas previstas em lei", explicou o advogado especialista na área Fábio Dezzotti D'Elboux, do escritório Francisco Filho, D'Elboux, Lima e Tavares Advogados Associados.
Outro tema debatido durante o programa foi a Emenda Constitucional nº 66, conhecida como Nova Lei do Divórcio, onde hoje, para um casal se divorciar, não é mais necessária a separação, facilitando assim o trâmite judicial e desafogando um pouco os fóruns.
O apresentador do programa, delegado Pupin, pontuou a importância da participação dos pais na formação dos filhos. "A escola pode contribuir sim com a formação da criança, mas a responsabilidade de criação dos filhos é dos pais, da família, que deve ser presente na vida da criança", ponderou.
O programa Justiça Cidadã também será retransmitido, na quinta-feira, às 21 horas pelo site www.redeamigosdacultura.com.br .
Cibelle Freitas
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